Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital StaffBr, de titularidade da StaffBr Tecnologia Ltda., que opera como ambiente tecnológico de intermediação entre ofertantes de oportunidades de trabalho (“Contratantes”) e prestadores de serviços autônomos (“Profissionais”).
Introdução e Aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital StaffBr (“Plataforma”), de titularidade da StaffBr Tecnologia Ltda. (“StaffBr”), que opera como ambiente tecnológico de intermediação entre ofertantes de oportunidades de trabalho (“Contratantes”) e prestadores de serviços autônomos (“Profissionais”).
Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara, de forma expressa, inequívoca e irrevogável, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade.
Natureza Jurídica da Atividade
2.1. A StaffBr atua exclusivamente como provedora de tecnologia e intermediadora digital, disponibilizando ambiente para aproximação entre Contratantes e Profissionais.
2.2. A StaffBr não:
- integra a relação jurídica entre as partes;
- assume posição de empregadora, tomadora direta ou prestadora de serviços;
- exerce poder de direção, subordinação ou controle sobre os Profissionais;
- define remuneração, jornada, modo de execução ou qualquer elemento caracterizador de vínculo empregatício.
2.3. A relação estabelecida entre Contratantes e Profissionais é de natureza civil, autônoma e independente, inexistindo qualquer vínculo trabalhista, societário ou de representação com a StaffBr.
2.4. O Profissional declara atuar por conta própria, assumindo integral responsabilidade por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias.
Cadastro, Identificação e Compliance
3.1. O acesso à Plataforma exige cadastro prévio com fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. A StaffBr poderá, a seu exclusivo critério:
- realizar validação de identidade;
- exigir envio de documentos;
- utilizar tecnologias de reconhecimento facial e biometria;
- cruzar dados com bases públicas e privadas para prevenção a fraudes.
3.3. O usuário autoriza o tratamento desses dados para fins de segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.
3.4. A StaffBr poderá suspender, limitar ou excluir contas em caso de indícios de:
- fraude ou tentativa de fraude;
- uso indevido da Plataforma;
- inconsistência cadastral;
- violação destes Termos.
Dinâmica Operacional da Plataforma
4.1 Contratantes
Compete ao Contratante:
- publicar oportunidades com descrição clara (local, data, remuneração, requisitos);
- selecionar Profissionais;
- assegurar condições adequadas de execução;
- validar presença e conclusão do serviço.
4.2 Profissionais
Compete ao Profissional:
- candidatar-se voluntariamente às oportunidades;
- comparecer no local e horário acordados;
- realizar check-in e check-out por meio da Plataforma (inclusive via reconhecimento facial);
- executar o serviço com diligência e boa-fé.
Intermediação Financeira e Natureza dos Valores
5.1. A StaffBr poderá disponibilizar meios de pagamento integrados à Plataforma.
5.2. Os valores transitados na Plataforma poderão incluir quantias de titularidade de terceiros, atuando a StaffBr como mera facilitadora de liquidação financeira.
5.3. Tais valores não se confundem, para fins jurídicos, contábeis ou tributários, com receita própria da StaffBr, exceto no que se refere às taxas de intermediação.
5.4. A StaffBr poderá reter valores temporariamente para:
- validação da execução do serviço;
- mitigação de riscos operacionais;
- prevenção a fraudes;
- resolução de disputas.
Remuneração e Taxas
6.1. A StaffBr poderá cobrar taxas de intermediação dos Contratantes.
6.2. Poderão ser aplicadas taxas adicionais aos Profissionais, conforme modelo econômico vigente.
6.3. As condições comerciais poderão ser alteradas mediante comunicação prévia na Plataforma.
Sistema de Reputação e Governança
7.1. A Plataforma poderá adotar sistemas de avaliação, pontuação e reputação.
7.2. A StaffBr poderá utilizar tais dados para:
- ranqueamento de usuários;
- priorização de oportunidades;
- aplicação de penalidades;
- exclusão da Plataforma.
7.3. O usuário reconhece que tais mecanismos são essenciais para a integridade do ecossistema.
Cancelamentos, Penalidades e Enforcement
8.1. Poderão ser aplicadas penalidades em caso de:
- ausência injustificada (no-show);
- cancelamento tardio;
- descumprimento de obrigações;
- conduta inadequada;
- fraude ou tentativa de manipulação da Plataforma.
8.2. As penalidades poderão incluir:
- advertência;
- bloqueio temporário;
- limitação de acesso a oportunidades;
- redução de visibilidade;
- exclusão definitiva.
8.3. A aplicação das penalidades ocorrerá a exclusivo critério da StaffBr, sem necessidade de prévia notificação.
Limitação de Responsabilidade
9.1. A StaffBr não se responsabiliza por:
- inadimplemento entre usuários;
- qualidade da execução dos serviços;
- danos diretos ou indiretos decorrentes das relações entre as partes;
- atos ilícitos praticados por usuários.
9.2. A responsabilidade da StaffBr, quando aplicável, limita-se ao valor efetivamente recebido a título de taxa de intermediação.
Dados Pessoais e LGPD
10.1. A StaffBr tratará dados pessoais conforme a legislação vigente (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
10.2. O usuário autoriza o tratamento de dados, incluindo:
- dados cadastrais;
- dados de localização;
- dados biométricos;
- dados comportamentais de uso.
10.3. Os dados poderão ser compartilhados com:
- parceiros operacionais;
- instituições financeiras;
- autoridades públicas, quando exigido por lei.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à Plataforma pertencem à StaffBr.
É vedado ao usuário:
- copiar, reproduzir ou modificar a Plataforma;
- realizar engenharia reversa;
- explorar comercialmente qualquer elemento sem autorização.
Alterações dos Termos
A StaffBr poderá alterar estes Termos a qualquer tempo.
O uso contínuo da Plataforma após alterações constitui aceitação tácita.
Legislação e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Finais
14.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afetará as demais.
14.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
StaffBr — Infraestrutura de Conexão de Trabalho Sob Demanda